O endere\u00e7o do nosso site \u00e9: http:\/\/www.aveicargo.pt<\/p>\n
Em caso de lit\u00edgio de consumo, o consumidor pode recorrer \u00e0 seguinte entidade de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios de consumo:<\/p>\n
CNIACC \u2013 Centro Nacional de Informa\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Conflitos de Consumo (ao abrigo do artigo 18.\u00ba da Lei n.\u00ba 144\/2015, de 8 de setembro)<\/p>\n DGC – Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios (PDF) :<\/p>\n http:\/\/aveicargo.pt\/litigios.pdf<\/a><\/p>\n <\/p>\n Lista de Entidades de Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios de Consumo (RAL) O endere\u00e7o do nosso site \u00e9: http:\/\/www.aveicargo.pt Em caso de lit\u00edgio de consumo, o consumidor pode recorrer \u00e0 seguinte entidade de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios de consumo: CNIACC \u2013 Centro Nacional de Informa\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Conflitos de ConsumoTel.: 213 847 484E-mail:\u00a0cniacc@fd.unl.pt\u00a0Web:\u00a0www.arbitragemdeconsumo.org\u00a0 \/\u00a0www.facebook.com\/cniacc (ao abrigo do artigo 18.\u00ba da Lei n.\u00ba 144\/2015, de 8 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-1072","page","type-page","status-publish","hentry"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/aveicargo.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1072","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/aveicargo.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"http:\/\/aveicargo.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/aveicargo.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/aveicargo.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1072"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/aveicargo.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1072\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1073,"href":"http:\/\/aveicargo.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/1072\/revisions\/1073"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/aveicargo.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1072"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Tel.: 213 847 484
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Web:\u00a0www.arbitragemdeconsumo.org<\/a>\u00a0 \/\u00a0www.facebook.com\/cniacc<\/a><\/p>\n
(criada em conformidade com o artigo 20.\u00ba da diretiva 2013\/11\/EU)
\n<\/strong>Esta lista integra o primeiro conjunto de entidades RAL que j\u00e1 foram comunicadas \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 17.\u00ba da Lei n.\u00ba 144\/2015 de 8 de setembro.CASA – Centro de Arbitragem do Sector Autom\u00f3vel\u00a0
http:\/\/www.arbitragemauto.pt\/<\/a>Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http:\/\/www.centroarbitragemlisboa.pt\/<\/a>Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave\/Tribunal Arbitral
http:\/\/www.triave.pt\/<\/a>CIAB \u2013 Centro de Informa\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http:\/\/www.ciab.pt\/pt\/<\/a>CIMPAS \u2013 Centro de Informa\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Provedoria de Seguros
https:\/\/www.cimpas.pt\/<\/a>CNIACC \u2013 Centro Nacional de Informa\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http:\/\/www.arbitragemdeconsumo.org\/<\/a>Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http:\/\/www.centrodearbitragemdecoimbra.com<\/a>Centro de Informa\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http:\/\/www.consumoalgarve.pt<\/a>Centro de Informa\u00e7\u00e3o de Consumo e Arbitragem do Porto
http:\/\/www.cicap.pt<\/a>
Nota: Est\u00e3o ainda em an\u00e1lise pedidos de outras entidades que pretendem integrar esta lista, esperando-se que nos pr\u00f3ximos dias a Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor possa fazer nova comunica\u00e7\u00e3o dessas entidades \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia.
Recorda-se a Lei n.\u00ba 144\/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013\/11\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios de consumo, estabelece o novo enquadramento jur\u00eddico dos mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de lit\u00edgios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.
Este diploma estabelece novas regras para as entidades de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios de consumo e tamb\u00e9m obriga\u00e7\u00f5es para as empresas. O prazo para adapta\u00e7\u00e3o a estas novas regras termina no dia 23 de mar\u00e7o de 2016.
Com vista a promover divulga\u00e7\u00e3o destas novas regras a Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor preparou um conjunto de respostas a perguntas frequentes:
Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Conflitos de Consumo: Novas Regras<\/a>
A presente brochura, que se encontra tamb\u00e9m dispon\u00edvel no pagina: facebook\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/dgconsumidor<\/a>
Lei 144\/2015, de 8 de setembro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"